Menu Principal

Joomla Slide Menu by DART Creations

Fale Conosco

Enquete

Qual setor você gostaria que fossem intensificados os investimentos no município?
 


Powered by:

Prefeitura Municipal S√£o Jo√£o das Miss√Ķes
mutirao de limpeza PDF Imprimir E-mail

1ª MOBILIZAÇÃO SAÚDE AMBIENTAL

SUA SA√öDE DEPENDE DO SEU AMBIENTE

ATENÇÃO ... ATENÇÃO:

A Secretaria Municipal de Sa√ļde juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente comunicam a

toda popula√ß√£o que estaremos realizando a Primeira campanha de mobiliza√ß√£o em Sa√ļde Ambiental

em S√£o Jo√£o das Miss√Ķes.

Nos Dias 27 a 31 de julho estaremos realizando um multir√£o de limpeza para juntos combatermos a

Dengue e Chikungunya.

Pedimos a colaboração de todos para retirar os objetos que possam acumular agua e favorecer

a proliferação do mosquito.

O carro de lixo estar√° passando para realizar a coleta.

Contamos com sua ajuda e colaboração.

Sua Sa√ļde depende do seu Ambiente.

 

 

Realiza√ß√£o: Prefeitura Municipal Miss√Ķes √® mais

Promo√ß√£o: Secretaria de Sa√ļde / Secretaria de Meio Ambiente / Secretaria de Obras /

Brigada Prev Fogo / Ibama / IEF

Apoio: Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social

 
Edital CMDCA PDF Imprimir E-mail

Comunicamos a abertura de edital para recrutamento de conselheiros tutelares do munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes/MG. Os interessados dever√£oconsultar o edital abaixo.

 

EDITAL CMDCA N¬ļ. 002/2015, de 02 de junho de 2015.

 

Disp√Ķe sobre o edital do processo de escolha do Conselho Tutelar do Munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes.

 

A COMISS√ÉO ESPECIAL ELEITORAL do Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente do Munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes- MG - CMDCA, no uso de suas atribui√ß√Ķes legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 ‚Äď Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, a Lei estadual n¬ļ 21.163/2014, a Resolu√ß√£o n¬ļ 152/2012 e a Resolu√ß√£o n¬ļ 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente ‚Äď CONANDA, e a Lei Municipal n¬ļ. 403/2013, de 30 de Setembro de 2013, torna p√ļblico o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatri√™nio 2016/2019, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico, mediante as condi√ß√Ķes estabelecidas neste Edital.

 

1. DAS DISPOSI√á√ēES GERAIS

1.1.¬†¬†¬†¬†¬† O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar √© regido por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes/MG.

1.1.1. A Comiss√£o Especial Eleitoral designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros do aludido Conselho, conforme Resolu√ß√£o N¬ļ 01/2015 √© a respons√°vel por toda a condu√ß√£o do processo de escolha.

1.2.¬†¬†¬†¬†¬† O processo destina-se √† escolha de 05 (cinco) membros para composi√ß√£o do Conselho Tutelar do munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondu√ß√£o, mediante novo processo de escolha (Art.132 ECA, conforme reda√ß√£o da Lei 12.696/2012).

1.4. Das atribui√ß√Ķes do Conselho Tutelar:

1.4.1. O Conselho Tutelar √© √≥rg√£o permanente e aut√īnomo, n√£o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da Crian√ßa e do Adolescente, cumprindo as atribui√ß√Ķes previstas no Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente, artigos 95 e 136.

1.5. Da Remuneração:

1.5.1. O conselheiro tutelar faz jus ao recebimento pecuniário mensal no valor de um salário mínimo.

1.5.2. Se o servidor municipal for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

  1. I.                                     O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;

II. A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

1.6. Da Função e Carga Horária:

1.6.1. A jornada de trabalho de conselheiro tutelar √© de 40 horas semanais, mais regime de plant√£o, conforme definido no Art.38 da Lei Municipal n¬ļ. 403/2013 e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.

1.6.2. A fun√ß√£o de conselheiro tutelar √© de dedica√ß√£o exclusiva, sendo incompat√≠vel com o exerc√≠cio de outra fun√ß√£o p√ļblica ou privada.

1.6.3. O exercício da função de conselheiro tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o município.

 

2. DOS REQUISITOS PARA A CANDIDATURA

2.1. O cidad√£o que desejar candidatar-se √† fun√ß√£o de conselheiro tutelar dever√° atender as seguintes condi√ß√Ķes:

I.ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certid√Ķes de antecedentes c√≠veis e criminais expedidas pela Justi√ßa Estadual e atestado de antecedentes ‚Äúnada consta‚ÄĚ fornecido pela Secretaria de Seguran√ßa P√ļblica do Estado de Minas Gerais;

II.ter idade superior a 21 (vinte e um) anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III.residir no município há pelo menos 2 (dois) anos, comprovado por meio da apresentação de conta de água, luz ou telefone fixo ou título de eleitor;

IV.comprovar, por meio da apresentação de Diploma, Histórico Escolar ou Declaração de Conclusão de Curso emitido por entidade oficial de ensino, ter concluído o ensino médio, até o dia da posse;

V.estar no gozo de seus direitos pol√≠ticos, comprovados pela apresenta√ß√£o do t√≠tulo de eleitor e comprovante de vota√ß√£o da √ļltima elei√ß√£o ou certid√£o fornecida pela Justi√ßa Eleitoral, constando estar em dia com as obriga√ß√Ķes eleitorais;

VI.n√£o ter sido penalizado com a destitui√ß√£o da fun√ß√£o de¬† conselheiro tutelar, nos √ļltimos cinco anos, em declara√ß√£o firmada pelo candidato.

VII.estar no pleno gozo das aptid√Ķes f√≠sicas e mental para o exerc√≠cio do cargo, conforme comprova√ß√£o de laudos m√©dicos de especialistas das √°reas competentes.

 

3. DO PROCESSO DE ESCOLHA

3.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ser√° realizado em 04 etapas:

  1. I.      Inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos do item 02 deste Edital;
  2. II.      Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
  3. Avaliação psicológica;
  4. Eleição dos candidatos por meio de voto.

4. DA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA ‚Äď INSCRI√á√ÉO DOS CANDIDATOS

4.1. A inscri√ß√£o do candidato implicar√° o conhecimento e a t√°cita aceita√ß√£o das condi√ß√Ķes do processo, tais como se acham definidas neste edital, acerca das quais n√£o poder√° alegar desconhecimento.

4.2. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a investidura na função de conselheiro tutelar.

4.3. As inscri√ß√Ķes ficar√£o abertas no per√≠odo de 08h do dia 06/07/2015 √†s 16h do dia 15/07/2015.

4.4. As inscri√ß√Ķes ser√£o feitas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no endere√ßo Rua Ivo Macedo, n¬ļ235, Bairro Centro em S√£o Jo√£o das Miss√Ķes/MG.

4.5. No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† preencher requerimento, em modelo pr√≥prio que lhe ser√° fornecido no local, no qual declare atender as condi√ß√Ķes exigidas para inscri√ß√£o e se submeter √†s normas deste Edital;

b)       apresentar original ou fotocópia de documento de identidade de valor legal no qual conste filiação, retrato e assinatura;

c)       apresentar os documentos exigidos no item 2.1 deste edital.

4.6. A ausência de qualquer dos documentos solicitados acarretará o indeferimento da inscrição.

4.7. A qualquer tempo poder-se-√° anular as inscri√ß√Ķes, as provas e/ou nomea√ß√£o do candidato, caso se verifique qualquer falsidade nas declara√ß√Ķes e/ ou qualquer irregularidade nas provas e/ou documentos apresentados.

4.8. √Č ineleg√≠vel e est√° impedido de se inscrever no processo de escolha unificado o conselheiro tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2013;

b) que tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

4.9. A rela√ß√£o nominal dos candidatos, cuja inscri√ß√£o for deferida, ser√° afixada no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com c√≥pia para o Minist√©rio P√ļblico.

5. DA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO

5.1. A prova de conhecimentos versar√° sobre a Lei Federal n¬ļ. 8.069/90- Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12, a Lei Municipal N. 403/2013 que disp√Ķe sobre a pol√≠tica municipal de atendimento dos direitos da crian√ßa e do adolescente e o Regimento Interno do Conselho Tutelar.

5.2. A prova de aferição de conhecimento avaliará a capacidade de interpretação do texto legal.

5.3. A prova constar√° de 19 quest√Ķes de m√ļltipla escolha, com 04 alternativas para cada quest√£o, e 01 quest√£o aberta, sendo cada quest√£o no valor de 01 ponto, totalizando 20 pontos.

5.4. O candidato ter√° 03 horas para realizar a prova.

5.5. A prova ser√° realizada no dia 12/08/2015 com in√≠cio √†s 08 horas no Clube Recreativo de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes.

5.6. Caso haja necessidade de alterar dia, hor√°rio e local de realiza√ß√£o das provas, a Comiss√£o Organizadora publicar√° as altera√ß√Ķes, em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com anteced√™ncia m√≠nima de cinco (05) dias.

5.7. √Č de responsabilidade do candidato acompanhar nos locais onde o Edital for publicado eventuais altera√ß√Ķes no que diz respeito ao dia, hor√°rio e local de realiza√ß√£o das provas.

5.8. Os candidatos deverão comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, antes da hora marcada para o seu início, munidos de lápis, borracha, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, protocolo de inscrição e de documento oficial de identidade.

5.9. No momento da prova não será permitida consulta a textos legais nem tampouco à doutrina sobre a matéria.

5.10. Em hipótese alguma haverá prova fora do local e horário determinados, ou segunda chamada para as provas.

5.11. Ser√° exclu√≠do do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, faltar √†s provas ou, durante a sua realiza√ß√£o, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, por gestos, oralmente, por escrito, por meio eletr√īnico ou n√£o.

5.12. Será automaticamente excluído do processo de escolha o candidato que não devolver a folha oficial de respostas ou devolvê-la sem assinatura.

5.13. O candidato, com deficiência ou não, que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la, por escrito, no ato da inscrição, indicando os recursos especiais materiais e humanos necessários, o qual será atendido dentro dos critérios de viabilidade e razoabilidade.

5.14. A candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficará com a criança em sala reservada, determinada pela Comissão Organizadora. Durante o processo de amamentação a candidata será acompanhada apenas por uma fiscal, devendo o acompanhante retirar-se da sala.

5.14.1. Pela concessão à amamentação, não será concedido qualquer tempo adicional à candidata lactante.

5.15. O gabarito ser√° divulgado pela Comiss√£o Organizadora em at√© 24 horas da realiza√ß√£o da prova de conhecimento, sendo afixado no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e na Secretaria de Desenvolvimento Social.

5.16. Serão aprovados aqueles que atingirem no mínimo 50% da pontuação total atribuída à prova.

5.17. A rela√ß√£o dos candidatos aprovados ser√° publicada e afixada no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e constar√° o dia, local e hor√°rio em que cada candidato ser√° submetido √† avalia√ß√£o psicol√≥gica, com c√≥pia para o Minist√©rio P√ļblico.

6. DA TERCEIRA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - AVALIA√á√ÉO PSICOL√ďGICA

6.1. A avaliação psicológica será realizada por profissional habilitado e visa verificar, mediante o uso de instrumentos psicológicos específicos (testes psicológicos reconhecidos e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia), o perfil psicológico adequado ao exercício da função de conselheiro tutelar.

6.1.1. Dever√£o ser avaliadas as condi√ß√Ķes psicol√≥gicas adequadas do conselheiro para trabalhar com conflitos sociofamiliares atinentes ao cargo e exercer, em sua plenitude, as atribui√ß√Ķes constantes nos artigos 95 e 136 da lei federal 8.069/90 e da legisla√ß√£o municipal em vigor.

6.1.2. De acordo com a cartilha ‚ÄúConselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente e Conselho Tutelar: orienta√ß√Ķes para cria√ß√£o e funcionamento‚ÄĚ, da Secretaria Especial de Direitos Humanos/Conselho Nacional dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente ‚Äď CONANDA, ano 2007, os conselheiros devem apresentar as seguintes habilidades: capacidade de escuta, de comunica√ß√£o, de buscar e repassar informa√ß√Ķes, de interlocu√ß√£o, de negocia√ß√£o, de articula√ß√£o, de administrar o tempo, de realizar reuni√Ķes eficazes e criatividade institucional e comunit√°ria.

6.2. A avalia√ß√£o psicol√≥gica ser√° realizada nos dias 26/08/2015, 27/08/2015 e 28/08/2015, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, situada no endere√ßo no endere√ßo Rua Ivo Macedo, n¬ļ235, Bairro Centro observando o hor√°rio previamente agendado para cada candidato.

6.3. Em hip√≥tese alguma, haver√° avalia√ß√£o fora do local e hor√°rio determinados, ou segunda chamada para as avalia√ß√Ķes.

6.4. Será excluído do processo de escolha o candidato que, por qualquer motivo, não comparecer à avaliação no horário e local indicados.

6.5. O resultado final da avalia√ß√£o psicol√≥gica do candidato ser√° divulgado, exclusivamente, como ‚ÄúAPTO‚ÄĚ ou ‚ÄúINAPTO‚ÄĚ.

6.6. Todas as avalia√ß√Ķes psicol√≥gicas ser√£o fundamentadas e os candidatos poder√£o obter c√≥pia de todo o processo envolvendo sua avalia√ß√£o, independentemente de requerimento espec√≠fico e ainda que o candidato tenha sido considerado apto.

6.7. A rela√ß√£o dos candidatos habilitados para a pr√≥xima etapa ser√° publicada no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e constar√° data, local e hor√°rio de reuni√£o a ser promovida pela Comiss√£o Organizadora que autorizar√° o in√≠cio da campanha eleitoral, com c√≥pia para o Minist√©rio P√ļblico.

7. DA QUARTA ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA ‚Äď ELEI√á√ÉO DOS CANDIDATOS

7.1. Da reuni√£o que autoriza a campanha eleitoral

7.1.1. Em reuni√£o pr√≥pria, a Comiss√£o Organizadora dever√° dar conhecimento formal das regras do processo eleitoral aos candidatos habilitados, que firmar√£o compromisso de respeit√°-las, bem como refor√ßar as disposi√ß√Ķes deste Edital, no que diz respeito notadamente:

a)       aos votantes (quem são, documentos necessários etc.);

b)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √†s regras da campanha (proibi√ß√Ķes, penalidades etc.);

c)       à votação (mesários, presidentes de mesa, fiscais, prazos para recurso etc.);

d)       à apresentação e aprovação do modelo de cédula a ser utilizado;

e)       à definição de como o candidato deseja ser identificado na cédula (nome, codinome ou apelido etc.);

f)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √† defini√ß√£o do n√ļmero de cada candidato;

g)       aos critérios de desempate;

h)       aos impedimentos de servir no mesmo Conselho, nos termos do artigo 140 do ECA;

i)         à data da posse.

7.1.2. A reuni√£o ser√° realizada independentemente do n√ļmero de candidatos presentes.

7.1.3. O candidato que n√£o comparecer √† reuni√£o acordar√° tacitamente com as decis√Ķes tomadas pela Comiss√£o Organizadora e pelos demais candidatos presentes.

7.1.4. A reuni√£o dever√° ser lavrada em ata, constando a assinatura de todos os presentes.

7.1.5. No primeiro dia √ļtil ap√≥s a reuni√£o, ser√° divulgada a lista definitiva dos candidatos habilitados, constando nome completo de cada um, com indica√ß√£o do respectivo n√ļmero e do nome, codinome ou apelido que ser√° utilizado na c√©dula de vota√ß√£o, sendo publicada no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

7.2. Da Candidatura

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† A candidatura √© individual e sem vincula√ß√£o a partido pol√≠tico, grupo religioso ou econ√īmico.

b)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedada a forma√ß√£o de chapas de candidato ou a utiliza√ß√£o de qualquer outro mecanismo que comprometa a candidatura individual do interessado;

7.3. Dos Votantes:

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Poder√£o votar representantes de entidades e institui√ß√Ķes sociais devidamente inscritas no Conselho Municipal dos direitos da Crian√ßa e do Adolescente e/ou que tenham compromisso com a promo√ß√£o dos direitos da Crian√ßa e do Adolescente.

b)       Para o exercício do voto, o cidadão deverá apresentar-se no local de votação munido de seu título de eleitor e documento oficial de identidade;

c)       Cada eleitor deverá votar em apenas 01 candidato

d)       Não será permitido o voto por procuração.

7.4. Da Campanha Eleitoral:

a)       A campanha eleitoral terá início no dia em que for publicada a lista referida no item 7.1.5 deste edital.

b)       Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos;

c)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č livre a distribui√ß√£o de panfletos, desde que n√£o perturbe a ordem p√ļblica ou particular;

d)¬†¬†¬†¬†¬†¬† As institui√ß√Ķes (escola, C√Ęmara de Vereadores, CRAS, r√°dio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos dever√£o formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de conselheiro tutelar.

e)       Os debates deverão ter regulamento próprio devendo ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;

f)         Os debates só ocorrerão com a presença de, no mínimo, 50% candidatos e serão supervisionados pelo CMDCA;

g)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Os debates previstos dever√£o proporcionar oportunidades iguais aos candidatos nas suas exposi√ß√Ķes e respostas;

h)       Os candidatos convidados para debates e entrevistas deverão dar ciência do teor deste edital aos organizadores;

i)         Caberá ao candidato fiscalizar a veiculação da sua campanha em estrita obediência a este edital.

7.4.1. Das Proibi√ß√Ķes:

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos ve√≠culos de comunica√ß√£o em geral (jornal, r√°dio ou televis√£o), faixas, outdoors, placas, camisas, bon√©s e outros meios n√£o previstos neste Edital;

b)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedado receber o candidato, direta ou indiretamente, doa√ß√£o em dinheiro ou estim√°vel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer esp√©cie, procedente de:

b.1) entidade ou governo estrangeiro;

b.2) √≥rg√£o da administra√ß√£o p√ļblica direta e indireta ou funda√ß√£o mantida com recursos provenientes do Poder P√ļblico;

b.3) concession√°rio ou permission√°rio de servi√ßo p√ļblico;

b.4) entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal;

b.5) entidade de utilidade p√ļblica;

b.6) entidade de classe ou sindical;

b.7) pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;

b.8) entidades beneficentes e religiosas;

b.9) entidades esportivas;

b.10)organiza√ß√Ķes n√£o-governamentais que recebam recursos p√ļblicos;

b.11)organiza√ß√Ķes da sociedade civil de interesse p√ļblico.

c)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedada a vincula√ß√£o do nome de ocupantes de cargos eletivos (Vereadores, Prefeitos, Deputados etc) ao candidato;

d)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

e)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č proibido aos candidatos promoverem as suas campanhas antes da publica√ß√£o da lista definitiva das candidaturas, prevista no item 7.1.5;

f)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedado ao conselheiro tutelar promover sua campanha ou de terceiros durante o exerc√≠cio da sua jornada de trabalho;

g)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedado aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente promover campanha para qualquer candidato;

h)¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedado o transporte de eleitores no dia da elei√ß√£o, salvo se promovido pelo poder p√ļblico e garantido o livre acesso aos eleitores em geral;

i)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† N√£o ser√° permitido qualquer tipo de propaganda no dia da elei√ß√£o, em qualquer local p√ļblico ou aberto ao p√ļblico, sendo que a aglomera√ß√£o de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifesta√ß√£o coletiva, com ou sem utiliza√ß√£o de ve√≠culos;

j)¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬† √Č vedado ao candidato doar, oferecer, promover ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor, tais como camisetas, chaveiros, bon√©s, canetas ou cestas b√°sicas.

7.4.2. Das Penalidades:

a)       O candidato que não observar os termos deste edital poderá ter a sua candidatura impugnada pela Comissão Organizadora;

b)¬†¬†¬†¬†¬†¬† As den√ļncias relativas ao descumprimento das regras da campanha eleitoral dever√£o ser formalizadas, indicando necessariamente os elementos probat√≥rios, junto √† referida Comiss√£o Organizadora e poder√£o ser apresentadas pelo candidato que se julgue prejudicado ou por qualquer cidad√£o, no prazo m√°ximo de 2 (dois) dias do fato.

b.1) O prazo será computado excluindo o dia da concretização do fato e incluindo o dia do vencimento.

b.2) Considera-se prorrogado o prazo at√© o primeiro dia √ļtil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

c)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Ser√° penalizado com o cancelamento do registro da candidatura ou a perda do mandato o candidato que fizer uso de estrutura p√ļblica para realiza√ß√£o de campanha ou propaganda;

d)       A propaganda irreal, insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes será analisada pela Comissão Organizadora que, entendendo-a irregular, determinará a sua imediata suspensão.

7.5. Da votação:

7.5.1. A vota√ß√£o ocorrer√° no dia 04/10/2015, em local e hor√°rio definidos por edital da Comiss√£o Organizadora, a ser divulgado com anteced√™ncia m√≠nima de 20 (vinte) dias, no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

a)       Às 08h do dia da eleição serão distribuídas senhas aos presentes que se encontrarem nas filas de votação, para assegurar-lhes o direito de votar;

b)       Somente poderão votar os cidadãos que apresentarem o título de eleitor, acompanhado de documento oficial de identidade;

c)       Após a identificação, o votante assinará a lista de presença e procederá a votação;

d)       O votante que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

e)       Os candidatos poderão fiscalizar ou indicar um fiscal e um suplente para o acompanhamento do processo de votação e apuração;

f)         O nome do fiscal e do suplente deverá ser indicado à Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia da votação;

g)       No dia da votação o fiscal deverá estar identificado com crachá.

7.5.2. Será utilizado no processo o voto com cédula.

7.5.3. Ser√° considerado inv√°lido o voto:

a)       cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

b)       cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

c)       cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

d)       em branco;

e)       que tiver o sigilo violado.

7.6. Da mesa de votação

7.6.1. As mesas de votação serão compostas por membros do CMDCA e/ou servidores municipais, devidamente cadastrados.

7.6.2. Não poderá compor a mesa de votação o candidato inscrito e seus parentes: marido e mulher, ascendentes e descendentes (avós, pais, filhos, netos...), sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

7.6.3. Compete à cada mesa de votação:

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Solucionar, imediatamente, dificuldade ou d√ļvida que ocorra durante a vota√ß√£o;

b)       Lavrar a ata de votação, anotando eventuais ocorrências;

c)       Realizar a apuração dos votos, lavrando a ata específica;

d)       Remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão Organizadora;

7.7. Da apuração e da proclamação dos eleitos:

a)       Concluída a votação e a contagem dos votos, os membros da mesa deverão lavrar a Ata de Votação, em seguida, encaminhá-los, sob a responsabilidade do Presidente da Mesa, ao Presidente da Comissão Organizadora.

b)       A Comissão Organizadora, de posse de todos os Boletins de Urna, fará a contagem final dos votos e, em seguida, afixará, no local onde ocorreu a apuração final, o resultado da contagem final dos votos, conforme data prevista na programação em anexo.

c)       O processo de apuração ocorrerá sob supervisão do CMDCA.

d)¬†¬†¬†¬†¬†¬† O resultado final da elei√ß√£o dever√° ser publicado no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, abrindo prazo para interposi√ß√£o de recursos, conforme programa√ß√£o anexa.

e)       Os 05 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos e serão nomeados e empossados como conselheiros tutelares titulares, ficando todos os seguintes, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.

f)         Na hipótese de empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente:

  1. I.      apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento;
  2. II.¬†¬†¬†¬†¬† apresentar maior tempo de atua√ß√£o na √°rea da inf√Ęncia e adolesc√™ncia;
  3. III.      residir a mais tempo no município;
  4. IV.      tiver maior idade.

8. DOS IMPEDIMENTOS

8.1. S√£o impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os c√īnjuges, companheiros, mesmo que em uni√£o homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at√© o terceiro grau, inclusive.

8.2. Estende-se o impedimento do Conselheiro em rela√ß√£o √† autoridade judici√°ria e ao representante do Minist√©rio P√ļblico com atua√ß√£o na Justi√ßa da Inf√Ęncia e da Juventude na Comarca.

 

9. DOS RECURSOS

9.1. Ser√° admitido recurso quanto:

a)       ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato.

b)       ao resultado da prova de conhecimento;

c)       ao resultado da avaliação psicológica;

d)       à eleição dos candidatos;

e)       ao resultado final.

9.2. O prazo para interposi√ß√£o de recurso ser√° de 5 (cinco) dias ap√≥s a concretiza√ß√£o do evento que lhes disser respeito (publica√ß√£o do indeferimento da inscri√ß√£o, quest√Ķes da prova, publica√ß√£o do resultado da prova, aplica√ß√£o da avalia√ß√£o psicol√≥gica, publica√ß√£o do resultado da avalia√ß√£o psicol√≥gica, elei√ß√£o dos candidatos, publica√ß√£o do resultado final).

9.2.1 O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.

9.3. Admitir-se-√° um √ļnico recurso por candidato, para cada evento referido no item 9.1 deste Edital, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

9.4. Os recursos dever√£o ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no endere√ßo Rua Ivo Macedo, n¬ļ235, Bairro Centro em S√£o Jo√£o das Miss√Ķes/MG.

9.5. O recurso interposto fora do respectivo prazo n√£o ser√° aceito.

9.6. Os candidatos deverão enviar o recurso em 02 (duas) vias (original e 01 cópia). Os recursos deverão ser digitados.

9.8. Quanto ao recurso referente ao item 9.1, C deve-se observar: Cada quest√£o dever√° ser apresentada em folha separada, identificada conforme modelo a seguir.

Processo de Escolha do Conselho Tutelar do Município de XXX

Candidato: ___________________________________________________________

N¬ļ. do Documento de Identidade: _________________________________________

N¬ļ. de Inscri√ß√£o: ______________________________________________________

N¬ļ. da Quest√£o da prova: __________ (apenas para recursos sobre o item 9.1 ‚Äúc‚ÄĚ)

Fundamentação: ______________________________________________________

_______________________

Data: ______/______/________

As  Assinatura: _________________________________________________________

 

9.9. Cabe à Comissão Organizadora decidir, com a devida fundamentação, sobre os recursos no prazo de 24 horas.

9.10. O(s) ponto(s) relativo(s) √†(s) quest√£o (√Ķes) eventualmente anulada(s) ser√° (√£o) atribu√≠do(s) a todos os candidatos presentes √† prova, independentemente de formula√ß√£o de recurso.

9.11. O gabarito divulgado poderá será alterado, em função dos recursos impetrados, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

9.12. Na ocorrência do disposto nos itens 9.10 e 9.11, poderá haver, eventualmente, alteração da classificação inicial obtida para uma classificação superior ou inferior, ou, ainda, poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para a prova.

9.13. As decis√Ķes dos recursos ser√£o dadas a conhecer aos candidatos por meio de divulga√ß√£o na sede da Prefeitura Municipal, Conselho Tutelar, C√Ęmara de Vereadores e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

10. DA HOMOLOGA√á√ÉO, DIPLOMA√á√ÉO, NOMEA√á√ÉO, POSSE E EXERC√ćCIO

10.1. Decididos os eventuais recursos, a Comissão Organizadora deverá divulgar o resultado final do processo de escolha com a respectiva homologação do CMDCA.

10.2. Após a homologação do processo de escolha, o CMDCA deverá diplomar os candidatos eleitos e suplentes, conforme programação em anexo.

10.3. Após a diplomação, o CMDCA terá 48 (quarenta e oito) horas para comunicar o Prefeito Municipal da referida diplomação.

10.4. O Prefeito Municipal, após a comunicação da diplomação, deverá nomear os 05 (cinco) candidatos mais bem votados, ficando todos os demais, observada a ordem decrescente de votação, como suplentes.

10.5. Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos conselheiros titulares eleitos em 10 de janeiro de 2016, data em que se encerra o mandato dos conselheiros tutelares em exercício.

10.5.1. A convocação dos conselheiros para a posse será realizada por meio de edital, a ser publicado em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.5.2. Os candidatos também serão convocados por ofício, a ser entregue no endereço informado, quando do preenchimento da inscrição.

10.5.3. A remessa do ofício tem caráter meramente supletivo.

10.5.4. O dia, a hora e o local da posse dos conselheiros tutelares serão divulgados junto à comunidade local, afixando o convite em todos os locais onde o Edital tiver sido afixado, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

10.6. O candidato eleito que desejar renunciar a sua vaga no Conselho Tutelar dever√° manifestar, por escrito, sua decis√£o ao CMDCA.

10.7. O candidato eleito que, por qualquer motivo, manifestar a inviabilidade de tomar posse e entrar em exerc√≠cio, nesse momento, poder√° requerer a sua dispensa junto ao CMDCA, por escrito, sendo automaticamente reclassificado como √ļltimo suplente.

10.8. O candidato eleito que n√£o for localizado pelo CMDCA automaticamente ser√° reclassificado como √ļltimo suplente.

10.9. Se na data da posse o candidato estiver impedido de assumir as fun√ß√Ķes em raz√£o do cumprimento de obriga√ß√Ķes ou do gozo de direitos decorrentes da sua rela√ß√£o de trabalho anterior, ou ainda na hip√≥tese de comprovada prescri√ß√£o m√©dica, a sua entrada em exerc√≠cio ser√° postergada para o primeiro dia √ļtil subsequente ao t√©rmino do impedimento.

10.10. No momento da posse, o escolhido assinar√° documento no qual conste declara√ß√£o de que n√£o exerce atividade incompat√≠vel com o exerc√≠cio da fun√ß√£o de conselheiro tutelar e ci√™ncia de seus direitos e deveres, observadas as veda√ß√Ķes constitucionais.

 

11.¬† DAS DISPOSI√á√ēES FINAIS

11.1. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrer√° com o n√ļmero m√≠nimo de dez pretendentes devidamente habilitados.

11.2. Caso o n√ļmero de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o CMDCA poder√° suspender o tr√Ęmite do processo de escolha e reabrir o prazo para inscri√ß√£o de novas candidaturas, sem preju√≠zo da garantia de posse dos novos conselheiros ao t√©rmino do mandato em curso.

11.3. Em qualquer caso o CMDCA envidar√° esfor√ßos para que o n√ļmero de candidatos seja o maior poss√≠vel, de modo a ampliar as op√ß√Ķes de escolha pelos eleitores e obter um n√ļmero maior de suplentes.

11.4. Os itens deste Edital poder√£o sofrer eventuais altera√ß√Ķes, atualiza√ß√Ķes ou acr√©scimos enquanto n√£o consumada a provid√™ncia ou evento que lhes disser respeito, circunst√Ęncia que ser√° comunicada em ato complementar ao Edital a ser publicado no mural da Prefeitura Municipal, da C√Ęmara de Vereadores, nas sedes do Conselho Tutelar e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

11.5. √Č da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publica√ß√£o de todos os atos e resultados referentes a este processo de escolha.

11.6. A atualiza√ß√£o do endere√ßo para correspond√™ncia √© de inteira responsabilidade do candidato e dever√° ser feita, mediante protocolo, no endere√ßo Rua Ivo Macedo, n¬ļ235, Bairro Centro em S√£o Jo√£o das Miss√Ķes/MG.

11.7. Os documentos apresentados pelo candidato durante todo o processo poder√£o, a qualquer tempo, ser objeto de confer√™ncia e fiscaliza√ß√£o da veracidade do seu teor por parte da Comiss√£o Organizadora, e no caso de constata√ß√£o de irregularidade ou falsidade, a inscri√ß√£o ser√° cancelada independentemente da fase em que se encontre, comunicando o fato ao Minist√©rio P√ļblico para as provid√™ncias legais.

11.8. As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, com a devida fundamentação, pela Comissão Organizadora.

11.9. Todas as decis√Ķes da Comiss√£o Organizadora ou do Plen√°rio do CMDCA ser√£o devidamente fundamentadas.

11.10. Todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares ser√° realizado sob a fiscaliza√ß√£o do Minist√©rio P√ļblico, o qual ter√° ci√™ncia de todos os atos praticados pela Comiss√£o Organizadora, para garantir a fiel execu√ß√£o da Lei e deste Edital.

11.11. Os membros escolhidos como conselheiros tutelares titulares e os suplentes, no primeiro m√™s de exerc√≠cio funcional, submeter-se-√£o a estudos sobre a legisla√ß√£o espec√≠fica, as atribui√ß√Ķes do cargo e aos treinamentos pr√°ticos necess√°rios, promovidos por uma comiss√£o ou institui√ß√£o p√ļblica ou privada, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente e da Secretaria √† qual est√° vinculado.

12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

S√£o Jo√£o das Miss√Ķes, 02 de Junho de 2015.

__________________________

Ivana Rocha de Souza

Presidente do CMDCA

 

 

CRONOGRAMA

03/06/2015

Publicação do edital

06/07/2015 a 15/07/2015

Per√≠odo de inscri√ß√Ķes de candidatura

17/07/2015

Divulga√ß√£o das inscri√ß√Ķes deferidas e indeferidas

20/07/2015 a 24/07/2015

Prazo para interposi√ß√£o de recursos das inscri√ß√Ķes

28/07/2015

Divulgação do julgamento dos recursos

12/08/2015

Data da realização da prova escrita

14/08/2015

Divulgação dos classificados na prova escrita

17/08/2015 a 21/08/2015

Prazo para interposição de recursos da prova escrita

25/08/2015

Publicação da classificação final da prova escrita e convocação dos mesmos para submeterem-se à avaliação psicológica.

26/08/2015 a 28/08/2015

Período para realização da avaliação psicológica

31/08/2015 a 04/09/2015

Prazo para interposição de recursos da avaliação psicológica

09/09/2015

Divulgação dos habilitados na Avaliação Psicológica e convocação dos mesmos para comparecerem à reunião prevista no edital.

10/09/2015

Realização da reunião

11/09/2015

Publicação da lista definitiva dos candidatos habilitados

12/09/2015 a 01/10/2015

Período da Campanha Eleitoral

04/10/2015

Dia da Eleição

05/10/2015 a 09/10/2015

Prazo para interposição de recursos relativos a fatos ocorridos no dia da eleição, após notificação do candidato.

13/10/2015

Divulgação do julgamento dos recursos relativos aos fatos ocorridos na eleição.

19/10/2015

Publicação final da relação dos Conselheiros e Suplentes Eleitos

20/10/2015 a 22/10/2015

Prazo para interposição de recurso relativa ao resultado final da eleição

27/10/2015

Publicação do resultado final com a respectiva homologação do processo

03/11/2015

Diplomação dos candidatos eleitos

05/11/2015

Prazo para o CMDCA comunicar ao Prefeito Municipal a respeito da diplomação

10/11/2015

Nomeação pelo Prefeito dos 05 candidatos mais votados

10/01/2016

Data da posse

RESOLU√á√ÉO N¬ļ 01/2015 de 02 de Junho de 2015.

Disp√Ķe sobre a cria√ß√£o da Comiss√£o Especial Eleitoral, encarregada de organizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

O Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente do munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes - MG, no uso das atribui√ß√Ķes estabelecidas na Lei Federal n¬ļ 8.069/90 (Estatuto da Crian√ßa e do Adolescente), Lei Municipal n¬ļ 403/2013 (que disp√Ķe ¬†sobre a pol√≠tica municipal de atendimentos dos direitos da crian√ßa e do adolescente e d√° outras provid√™ncias) e no seu Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1o. Constituir Comiss√£o Especial Eleitoral, encarregada de organizador o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do munic√≠pio de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes - MG.

 

Art. 2o. A Comiss√£o Especial Eleitoral ser√° composta pelos seguintes conselheiros[1]:

a)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Ivana Rocha de Souza, representante do Poder P√ļblico;

b)¬†¬†¬†¬†¬†¬† Juarez Rodrigues d Sousa, representante do Poder P√ļblico;

c)       Elys Regina Abreu Tavares da Silva, representante da Sociedade Civil;

d)       João Pinheiro dos Santos, representante da Sociedade Civil.

 

¬ß 1¬ļ. Cabe √† Comiss√£o Especial Eleitoral, pelo voto da maioria de seus membros, eleger seu coordenador.

¬ß 2¬ļ. N√£o havendo defini√ß√£o por este crit√©rio, a Comiss√£o Especial Eleitoral ser√° coordenada pelo Conselheiro mais antigo, dentre seus integrantes e, em caso de empate, o de maior idade.

 

Art. 3¬ļ. Compete √† Comiss√£o Especial Eleitoral:

I - Conduzir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cumprindo o disposto no Edital n¬ļ 02/2015, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian√ßa e do Adolescente, e demais normas aplic√°veis;

II - Analisar e decidir, em primeira inst√Ęncia administrativa, os pedidos de registro e impugna√ß√£o de candidaturas e outros incidentes ocorridos na realiza√ß√£o do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;

III - Dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos;

IV - Receber as impugna√ß√Ķes apresentadas contra candidatos que n√£o atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

V - Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

VI - Decidir, em primeira inst√Ęncia administrativa, acerca da impugna√ß√£o das candidaturas, podendo, se necess√°rio, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realiza√ß√£o de outras dilig√™ncias;

VII - Realizar reuni√£o destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmar√£o compromisso de respeit√°-las, sob pena de imposi√ß√£o das san√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o local;

VIII - Escolher e divulgar os locais de votação e apuração dos votos;

IX - Realizar, com apoio do Poder Executivo Municipal, as gest√Ķes necess√°rias √† obten√ß√£o de urnas eletr√īnicas e listas de eleitores, efetuando todo planejamento necess√°rio para que sejam cumpridos os prazos estabelecidos, inclusive pela Resolu√ß√£o n¬ļ 22.685/2007 do TSE;

X - Providenciar a confecção das células para votação manual, conforme modelo a ser aprovado;

XI - Adotar todas as provid√™ncias necess√°rias para a realiza√ß√£o do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos √≥rg√£os p√ļblicos municipais, os mes√°rios e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que ser√£o previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolu√ß√£o regulamentadora do pleito;

XII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

XIII - Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

XIV - Analisar e decidir, em primeira inst√Ęncia administrativa, os pedidos de impugna√ß√£o e outros incidentes ocorridos no dia da vota√ß√£o;

XV - Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

XVI - Notificar pessoalmente o Minist√©rio P√ļblico, com a anteced√™ncia devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reuni√£o e decis√Ķes tomadas pelo colegiado;

XVII - Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

XVIII - Resolver os casos omissos.

 

Art. 4¬ļ. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer √† Comiss√£o Especial Eleitoral assessoria t√©cnica (inclusive jur√≠dica) necess√°ria ao regular desempenho de suas atribui√ß√Ķes.

 

Art. 5¬ļ. Esta Resolu√ß√£o entra em vigor na data de sua publica√ß√£o.

 

S√£o Jo√£o das Miss√Ķes, 02 de Junho de 2015.

 

 

Ivana Rocha de Souza

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 


[1] √Č preciso que a Comiss√£o Especial Eleitoral tenha uma composi√ß√£o parit√°ria entre representantes do governo e da sociedade.

 
Aviso Licitação PDF Imprimir E-mail

AVISO DE RETIFICA√á√ÉO NA DESCRI√á√ÉO DE ITEM 1 DO ANEXO I DO EDITAL DO OBJETO DO PREG√ÉO PRESENCIAL N¬ļ 011/2015

O¬†MUNIC√ćPIO DE S√ÉO JO√ÉO DAS MISS√ēES ‚Äď MG torna p√ļblico que realizar√° licita√ß√£o na modalidade Preg√£o Presencial, do tipo menor pre√ßo por item, nos termos da Lei 10.520/02, 8.666/93 e do Decreto Municipal n¬ļ 0052/2007, para¬†AQUISI√á√ÉO DE VE√ćCULOS¬† 0 KM PARA ATENDER O CONV√äNIO¬† N¬ļ 62.1.3.1093/2014 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA√á√ÉO E O CONV√äNIO N¬ļ 045/2014 EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL no dia 26/03/2015, e que houve corre√ß√£o na descri√ß√£o do item 1 do anexo I do edital. O anexo I corrigido e maiores informa√ß√Ķes poder√£o ser obtidos na sede da Prefeitura Municipal de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes, Pra√ßa Vicente de Paula, 300 ‚Äď Centro ‚Äď S√£o Jo√£o das Miss√Ķes (MG), CEP: 39.475-000, telefone (38) 3613-8114 ou no endere√ßo eletr√īnico¬† Este endere√ßo de e-mail est√° protegido contra spambots. Voc√™ deve habilitar o JavaScript para visualiz√°-lo.

 

S√£o Jo√£o das Miss√Ķes ‚Äď MG, aos 24 dia dias do m√™s de mar√ßo de 2015.

 

 

 
Rateio do FUNDEB Banco 60% PDF Imprimir E-mail

 

Educa√ß√£o em foco - Administra√ß√£o Miss√Ķes √© mais!

 

A prefeitura Municipal de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes trabalho com foco no

fortalecimento da educação, tendo os profissionais mais bem pagos do

Norte de Minas.

A√ß√Ķes como a valoriza√ß√£o do servidor p√ļblico fica clara com o

crescimento na avaliação do IDEB para a educação básica.

Os profissionais da educação do quadro que recebem pelo

fundeb, banco 60% recebem este mês rateio dos recursos do

fundo de desenvolvimento da educação. Os servidores receberão

de R$ 2.200,00 a R$ 2.500,00 proporcional da presença em

sala de aula.

Todos os resultados foram obtidos com a parceria efetiva dos

conselhos da educação em especial do Fundeb que auxiliam nas

diretrizes e aplicação dos recursos na educação em

S√£o Jo√£o das Miss√Ķes.

 
Jogos Escolares de Minas Gerais PDF Imprimir E-mail

Com apoio e incentivo da Administra√ß√£o Municipal, S√£o Jo√£o das Miss√Ķes √© 4¬ļ lugar estadual em Futsal feminino

A equipe feminina de futsal de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes destacou-se no 4¬ļ lugar do Estado no JEMG ‚Äď Jogos Estudantis de Minas - realizado em Uberaba. S√£o Jo√£o dass Miss√Ķes enfrentou as melhores equipes de Minas: Ipatinga, Vi√ßosa, Riachinho e Belo Horizonte.

O time atuou com Ana Carla, Debrinha, Jade, Joice, Monica, Kelly, Soninha, Selma, Elielma e Regina. Tendo como técnico Elikiel.

Para disputar em Uberaba a semifinal do JEMG, o time de S√£o Jo√£o das Miss√Ķes foi campe√£o no Norte de Minas, superando as principais cidades da regi√£o como Montes Claros, Janu√°ria e Jana√ļba.

 
<< Início < Anterior 1 2 3 Próximo > Fim >>

P√°gina 1 de 3

Portal Transparência

Visitantes Online

N√≥s temos 2 visitantes online

Previs√£o do Tempo